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Polícia

Denúncia: Permuta do Seringal Paraty pode ter sido ilegal e envolve alto escalão da Sedam

Uma denúncia entregue á PAINEL POLÍTICO dá conta de que uma permuta feita entre a empresa E.A.R. Mezabarba & Martins Ltda e o Estado de Rondônia, por meio da Sedam, pode ter sido feita com documentos fraudados e sob a égide da ilegalidade cometidas pelo atual Coordenador de Unidade de Conservação/SEDAM e pelo Secretário da Sedam à epoca o Coronel PM Vilson de Salles Machado.

Segundo consta, a empresa E.A.R. Mezabarba & Martins Ltda entrou com Requerimento junto a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL de Rondônia, solicitando uma COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL de uma área de 117.048,00 hectares, denominada “Seringal Paraty”, mesmo não sanando as exigência, o Requerimento foi deferido. Chamou a atenção o fato de o processo Administrativo ter pouco mais de 60 folhas.

Entretanto, segundo o parecer da Procuradoria do Estado, os documentos que instruiram a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal nº 001/2017, que creditou de 64.605,966 hectares, não tinham legalidade.

Processos nº 01.1801.02687-0000/2016 e 01-1801.01929-0000/2017

Foi observado que os documentos que instruíram o processo não tinham legalidade, pois a certidão de inteiro teor matricula nº 7150 expedida pelo cartório de registro de imóveis de Guajará- Mirim/RO, não faz referencia a nenhum título de propriedade, mas uma simples Escritura Pública de Cessão, que por sua vez não faz referencia a nenhum direito de propriedade sobre o imóvel em tela, ou seja, forte indicio de nulidade;

Foi observado que nos autos dos referidos processos foram juntados CCIR – Certifica de Cadastro de Imóvel Rural (fls. 77/78) que apesar de serem do mesmo imóvel trazem informações totalmente divergentes no que se refere ao tamanho do imóvel, sendo o de fls. 77 retrata uma área de 117 hectares e o de fls. 78 uma área de 117.048,00 hectares, ou seja, 1000 (mil) vezes maior;

Foi observado pelo Douto Procurador que após a constatação dessas irregularidades, a empresa E.A.R. Mezabarba & Martins Ltda, foi devidamente notificada para trazes aos autos os documentos que comprovassem a verdadeira aquisição do imóvel, mais nada foi feito.

Procurador de Estado Antônio Isac Nunes Cavalcante de Astrê

Por fim, o Procurador ainda observou que o Termo de Instituição de Área de Servidão Ambiental Perpétua em Unidade de Conservação expedida pela SEDAM em favor da empresa E.A.R. Mezabarba & Martins Ltda, em uma área localizada no interior de uma Unidade de Conservação Federal Reserva Extrativista Rio Ouro Preto, jamais poderia ter havido sem previa anuência do órgão gestor, no caso Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

A Denúncia atribue a Denison Trindade Silva como sendo o principal responsável.

A Denúncia também foi protocolizada no Ministério Público estadual e federal, ICMBio e outros órgãos de controle e fiscalização.

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