Isenção fiscal com renúncia tributária leva faculdades a retenção indevida de ISSQN em Porto Velho

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Os prejuízos aos cofres públicos do Município de Porto Velho são ainda imensuráveis

Domingos Borges da Silva – Em 2010, na gestão do então Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho, o mesmo submeteu Projeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Velho e a mesma aprovou a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, através da qual instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA. 

Mais tarde esta lei foi consolidada através da Lei Municipal nº 2.284, de 4 de abril de 2016, que criou mecanismos para a gestão do Programa noticiado, apesar de já decorrido quase 6 (seis) anos que havia sido concedido a renuncia tributária para as instituições educacionais, que não vinha cumprindo com os seus mister de ofertar a quantidade necessária de bolsas de estudos aos beneficiários do programa.

O Programa tinha por finalidade oferecer bolsas de estudos para o ensino superior a estudantes de baixa renda e da rede pública de ensino, devidamente avaliados pelo ENEM. 

No parágrafo terceiro do artigo 10, da Lei ficou estabelecida a isenção de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à Faculdade ou Universidade que viesse a aderir ao programa. Veja o texto da lei:

A alíquota normal para as empresas prestadoras de serviços é de 5% (cinco por cento), mas para as Faculdades e Universidades que viessem a aderir ao Programa, teriam que recolher apenas 2% (dois por cento), os outros 3% serviriam para cobrir os valores integrais das bolsas de estudos concedidas pelo Município de Porto Velho aos estudantes carentes.

Através de Termos de Adesões, aderiram ao Programa o Centro de Ensino São Lucas Ltda., de propriedade de Jaime Gazola, a União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda. – UNIRON; o EINSTEIN – Instituição de Ensino Ltda. – EPP, que tem como principal sócio Milton Pellucio; a Sociedade de Pesquisa Educacional e Cultural Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. – FIMCA e UNNESA – União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/C Ltda., ambas de Aparício Carvalho de Moraes.

Por ocasião de suas adesões ao Programa FACULDADE DA PREFEITURA, todas as Faculdades tiveram que declinar os seus faturamentos semestrais para que o Município pudesse calcular quantos alunos poderiam ser atendidos com o percentual de 3% do imposto isentado. 

O Centro de Ensino São Lucas Ltda., em seu Termo de Adesão, declinou receita total referente à prestação de serviços auferidos no semestre letivo anterior ao da disponibilização de bolsas de estudos em R$ 18.784.663,11 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos).

A União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda. – UNIRON, declarou o valor de R$ 11.592.000,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais)., enquanto que o  EINSTEIN – Instituição de Ensino Ltda. – EPP, afirmou possuir Receita de R$ 1.096.051,80 (um milhão, noventa e seis mil, cinquenta e um reais e oitenta centavos).

A Sociedade de Pesquisa Educacional e Cultura Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda., fixou o sua Receita Total, em R$ 1.661.735,40 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), conforme vários documentos constantes do Processo Administrativo nº 03.00087/2013, que apurou irregularidades praticadas no Programa.

E a UNNESA – União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/C Ltda., também de Aparício Carvalho de Moraes, descreveu em seu Termo de Adesão possuir Capital de R$ 697.324,80 (seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Acatando denúncia, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia instaurou o Processo nº 4727/16 – TCE-RO, que vêm apurando uma sequência de irregularidades praticadas no Programa FACULDADE DA PREFEITURA, dentre os quais a renúncia de receita, em razão das Faculdades não estarem atendendo ao número de alunos compatíveis com o percentual de 3%  do ISSQN isentado e nem recolhendo a diferença do que não foi utilizado na compensação das bolsas de estudos não expedidas.

Segundo Relatório Técnico do Tribunal de Contas, os valores renunciados indevidamente pelo Município de Porto Velho das Faculdades que aderiram ao programa, podem ser representados no seguinte quadro:

O Tribunal de Contas apurou também que através do Decreto nº 14.231, de 16 de junho de 2016 foi instituído um Conselho de Gestores para o Programa e que os pagamentos mensais por conta de jetons que é uma verba destinada a cada conselheiro por ter participado de reuniões, chegou a quantia de R$ 31.152,00 (trinta um mil, cento e cinquenta e dois reais), mensais. 

Esses gastos com jetons, considerando o decurso do prazo entre a data de constituição do último Conselho de Gestores e o corrente mês, chegou-se a quantidade 41 (quarenta e um) meses, ao custo total de R$ 1.277.232,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais), que já foram pagos somente com as reuniões da Comissão.

Os prejuízos aos cofres públicos do Município de Porto Velho são ainda imensuráveis, diante do fato que não há na atualidade comprovação da quantidade de alunos que estejam regularmente matriculados para obtenção das bolsas de estudos.

Em suas decisões o Tribunal de Contas têm afirmado que o Programa FACULDADE DA PREFEITURA, em razão de estar ofertando bolsas de estudos para o ensino superior a alunos que efetivamente não vêm comprovando serem necessitados, além da renuncia de tributos, vêm causando sérios prejuízos às crianças do ensino fundamental.

 A obrigação do Município em ofertar ensino de qualidade à educação infantil e à pré-escolar é constitucional e o Prefeito Hildon de Lima Chaves têm descumprido o parágrafo segundo do Art. 211, da Constituição Federal, além dos artigos. 5º, parágrafo 2º e 11, da Lei de Diretrizes de Base da Educação que preveem essa obrigação. 

Dois Mandados de Seguranças e uma Ação Ordinária já foram Juizados na Justiça em Rondônia (processos nºs 7014241-72.2017.8.22.0001, 7037962-53.2017.8.22.0001 e 7020713-89.2017.8.22.0001), pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia, Centro de Ensino São Lucas Ltda., e União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Porto Velho, respectivamente.

No primeiro Mandado de Segurança foi questionada a validade do Decreto nº 14.429/2017, que regulamentava o lançamento das sobras de valores relativos à diferença do percentual de 3% (três por cento), não utilizados em bolsas de estudos, o qual atendia determinação do Tribunal de Contas do Estado. 

O segundo Mandado de Segurança questionou ato da Secretaria Municipal de Fazenda que não estaria aceitando o lançamento do ISSQN, com a diferença concedida de alíquota de 5% para 2%, atendendo a Decreto que suspendia a redução de alíquota, também por determinação do Tribunal de Contas.

Já na Ação Ordinária foi questionado o fato de o Decreto Municipal n. 14.429/2017, que estaria a suspender os efeitos da Lei Municipal n. 1.887/2010, que estabeleceu a diferença de alíquota para os estabelecimentos de ensino que viessem a aderir ao Programa FACULDADE DA PREFEITURA e que estaria a finalizar o Programa.

Todos os Mandados de Seguranças e Ação Ordinária foram julgados procedentes pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, sem que se saiba se os impetrantes comprovaram a contraprestação com o fornecimento de bolsas de estudos no valor equivalente à diferença de alíquota de 3º do ISSQN, isentado para as Faculdades que aderissem ao Programa FACULDADE DA PREFEITURA. 

Com a decisão na Ação Ordinária, ajuizada pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Porto Velho, o Programa FACULDADE DA PREFEITURA foi reestabelecido, uma vez que o Prefeito Hildon de Lima Chaves, mesmo sendo um ex-Promotor de Justiça, utilizou-se de um Decreto para suspender efeitos da Lei Municipal nº. 1.887/2010, que como se sabe só pode ser revogada por outra lei ou por decisão judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade, razões pelas quais a ação foi julgada procedente pelo Juiz Edenir Sebastião.

As compensações financeiras por eventuais concessões de bolsas de estudos a alunos carentes poderiam ocorrer independentemente da isenção fiscal concedida, bastando apenas o Município ser autorizado pela Câmara, a conceder os descontos dos valores das bolsas garantidas pelas Faculdades, exigindo os recolhimentos das diferenças não utilizados do ISSQN. 

Então, as citadas leis municipais só serviram para institucionalizar os desvios de recursos do ISSQN que é devido pelas Faculdades que prestam serviços educacionais. 

Mas, enquanto isto, Vereadores e os Ministérios Públicos Federal e Estadual se mantêm omissos em relação a apurar o desvio institucionalizado dos recursos públicos no Município de Porto Velho. 

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