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Em novembro, a Defensoria também garantiu na Justiça que candidatas de concurso público de Salvador não precisassem realizar os mesmos exames

A liminar suspende a exigência de exames ginecológicos considerados invasivos, a realização do Teste de Aptidão Física para candidatas gestantes, com direito à remarcação do teste, e a exigência de idade máxima na inscrição do concurso público para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar da Bahia.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA que em pedido de Tutela Antecipada argumentou que os exames admissionais devem ter a finalidade única de assegurar a aptidão física e mental da candidata, confirme a Lei 7990/2001. Dessa maneira, qualquer requisito previsto no edital que não guarde restrita pertinência com a aptidão para o cargo a ser ocupado, deve ser considerado ilegal e inconstitucional.

Na decisão, o juiz ainda determina que seja remarcada a etapa do Teste de Aptidão Física, o TAF, para as candidatas que comprovarem a gravidez durante o período de realização da etapa e estipulou multa única de R$ 50 mil, em caso de não cumprimento da medida.

Esta não é a primeira vez que a DPE/BA ajuíza ação para barrar a obrigatoriedade de exames considerados invasivos em concursos públicos. Em novembro, a Defensoria ingressou com uma Ação Civil Pública contra a exigência dos exames no Concurso da Prefeitura de Salvador e também obtendo liminar favorável.

Entenda o caso

A fim de barrar a apresentação obrigatória de exames ginecológicos invasivos por candidatas aprovadas no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência nesta quarta-feira, 8. Elaborada pelos defensores públicos Fábio Pereira e Paloma Pina, a ACP foi direcionada à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador em caráter de urgência, uma vez que já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames.

De acordo com o edital, as candidatas devem sujeitar-se a exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, que requerem palpação, inspeção, uso de instrumentos como o espéculo e toque genital. Também são exigidos exames de gravidez (Beta HCG sérico), citologia oncótica e microflora. Caso os respectivos laudos médicos registrarem alteração sugestiva de patologia, deverá ser apresentado conjuntamente o resultado de exame de Colposcopia.

A Defensoria solicita a abstenção da exigência dos respectivos exames como requisito para a aferição de aptidão das candidatas, assim como a proibição da eliminação de candidatas com base nos resultados ou da não apresentação dos exames.

No documento, a DPE/BA argumenta que exames admissionais devem ter como finalidade única assegurar a aptidão física e mental da candidata, conforme exigido na Lei 7990/2001, necessária para desempenhar o cargo público em que foi aprovada. “Dessa maneira, qualquer requisito previsto no edital que não guarde restrita pertinência com a aptidão para o cargo a ser ocupado, deve ser considerado ilegal e inconstitucional”, argumenta a DPE/BA.

Gravidez x TAF

Outro ponto contestado diz respeito ao item do edital que especifica que não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários, a exemplo de estados menstruais ou gravídicos, que diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, ou ainda gere impedimento na realização do Teste de Aptidão Física. Na prática, isto significa que mulheres grávidas estarão impossibilitadas de remarcar o TAF.

A medida liminar solicita a remarcação da etapa do teste para candidatas em estado de gravidez e a proibição de eliminação das candidatas com base na realização futura do TAF. A DPE/BA argumenta que “a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de malferir os princípios da isonomia e da razoabilidade”, além de ressaltar que tais questões ferem a Constituição Federal de 1988 – a qual protege a família, a maternidade e o planejamento familiar.

A instituição destaca ainda que “impedir que mulheres grávidas participem do referido concurso, ou lhes vedar direito à remarcação do TAF, aumenta a dificuldade destas em se inserirem no mercado de trabalho e alcançarem postos profissionais de maior prestígio e remuneração”. A consequência é a desigualdade econômica que gera a exclusão social.

Concurso do Município de Salvador

Esta não é a primeira vez que a DPE/BA ajuíza uma ação, na Bahia, para barrar a obrigatoriedade de exames ginecológicos invasivos em concursos públicos. A Defensoria ingressou com uma Ação Civil Pública contra a exigência dos exames no Concurso da Prefeitura de Salvador, obtendo liminar favorável em 20 de novembro de 2019.

Na ACP, a DPE/BA solicitou que a Prefeitura de Salvador se abstivesse de exigir que candidatas do sexo feminino, aprovadas nas fases precedentes para os cargos de nível superior, médio e professora municipal, realizassem os exames de avaliação ginecológica, colposcopia, citologia (Papanicolau), microflora e mamografia (este para candidatas com mais de 40 anos). As informações são da Defensoria Pública. Foto: Alberto Maraux/divulgação

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